Informação Legal

Informação Legal

Identificação da Entidade

Denominação social: Mouco & Gaspar, Lda.

NIF: 516 889 125

Sede social: Rua Dom Lopo Dias de Sousa, 4b, 2300-483 Tomar

Capital social: 30.000,00 €

Actividade regulada:

Mouco & Gaspar, Lda. é um intermediário de crédito vinculado autorizado pelo Banco de Portugal, registado com o número 6957.

Consulta do registo público: bportugal.pt/intermediariocreditofar/mouco-gaspar-lda

Serviços autorizados:

. Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores

. Assistência a consumidores, mediante a realização de actos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos

Prestação de serviços de consultoria

. Contratos de crédito abrangidos:

. Crédito à habitação e hipotecário

. Crédito ao consumo (crédito pessoal)

Mutuantes com contrato de vinculação:

Banco Santander Totta, S.A.

Caixa Geral de Depósitos, S.A.

Bankinter, S.A. — Sucursal em Portugal

Banco CTT, S.A.

Banco BPI, S.A.

Unión de Créditos Inmobiliários, S.A. — Sucursal em Portugal

Novo Banco, S.A.

Abanca Portugal, S.A.

BNI — Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A.

SICAM — Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

Modelo de remuneração: a Mouco & Gaspar, Lda. é remunerada directamente pelas instituições financeiras com as quais estabeleceu contratos de vinculação. A intermediação de crédito é prestada a título gratuito para o consumidor, constituindo esta gratuitidade uma imposição legal nos termos do regime jurídico dos intermediários de crédito.

Supervisão:

A actividade de intermediação de crédito exercida pela Mouco & Gaspar, Lda. está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.

Reclamações: as reclamações podem ser apresentadas directamente à Mouco & Gaspar, Lda. Em contact@meg-fin.com, ao Banco de Portugal pelo Portal do Cliente Bancário em www.clientebancario.pt e no Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt

Resolução Alternativa de Litígios: sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, em caso de litígio emergente da actividade de intermediação de crédito, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, e da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

CAUAL (Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa)

Rua de Santa Marta, 43-E, 1.º C, 1150-293 Lisboa

centrodearbitragem@autonoma.pt

arbitragem.autonoma.pt

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

geral@cniacc.pt

www.cniacc.pt

Mais informações: Portal do Consumidor — www.consumidor.pt

Política de Privacidade

Última actualização: Abril 2026

A Meg Fin é a marca comercial da Mouco & Gaspar, Lda., NIF 516 889 125, com sede em Rua Dom Lopo Dias de Sousa, 4b, 2300-483 Tomar, intermediário de crédito vinculado registado junto do Banco de Portugal com o n.º 6957.

Para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, somos o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site.

Contacto para matérias de privacidade: contact@meg-fin.com

Que dados recolhemos e porquê

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Finalidade: responder ao seu pedido de contacto e, se assim o decidirmos em conjunto, iniciar um processo de análise e acompanhamento.

Base jurídica: consentimento, prestado no momento em que submete o formulário (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).

O que fazemos com os seus dados

Usamos os seus dados para responder ao seu pedido e, se avançarmos para uma relação de serviço, para gerir o processo de intermediação. Não vendemos, cedemos nem partilhamos os seus dados com terceiros para fins comerciais.

Podemos partilhar informação com as instituições financeiras parceiras quando necessário à prestação do serviço — e apenas nessa medida. Quando o fizermos, dir-lho-emos.

Durante quanto tempo conservamos os dados

Os dados recolhidos pelo formulário de contacto são conservados pelo tempo necessário para responder ao seu pedido. Se avançarmos para um processo de intermediação, o prazo de conservação é determinado pelas obrigações legais aplicáveis à nossa actividade regulada, nomeadamente as decorrentes do regime jurídico dos intermediários de crédito.

Os seus direitos

Tem o direito de, a qualquer momento: aceder aos dados que temos sobre si, rectificar dados incorrectos ou desactualizados, apagar os seus dados, dentro do que a lei nos permite, limitar o tratamento em determinadas circunstâncias, opor-se ao tratamento, retirar o consentimento, sem que isso afecte o que foi feito antes.

Para exercer qualquer destes direitos, escreva-nos para contact@meg-fin.com. Respondemos no prazo de um mês.

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

Política de Cookies

Última actualização: Abril 2026

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